Que taxa de retenção devo aplicar nos recibos verdes?

11,5% para serviços profissionais (design, consultoria, código 1519), 16,5% para comissões, 20% para residentes não habituais e 23% para atividades do art. 151.º do CIRS (medicina, advocacia, arquitetura). Clientes particulares nunca retêm. Com rendimentos abaixo de 15.000 €/ano tens dispensa (art. 101.º-B CIRS), exceto comissões.

Quais são as taxas de IVA em Portugal em 2026?

Continente: 23% normal, 13% intermédia, 6% reduzida. Madeira: 22/12/5%. Açores: 16/9/4%. Estás isento de IVA (art. 53.º CIVA) se faturas menos de 15.000 €/ano. Para clientes empresariais da UE aplica-se reverse charge: não cobras IVA português.

O que é o ATCUD e é obrigatório?

O ATCUD (código único do documento) identifica cada fatura e é obrigatório desde 2023, em todas as páginas, acima do QR Code. O QR Code é obrigatório desde 2022 para software certificado. A assinatura digital foi adiada pelo OE 2026 — faturas em PDF continuam válidas.

Calculadora de fatura-recibo 2026 (IVA + retenção na fonte)

Q: Como se calcula uma fatura-recibo em 2026?

Soma-se o IVA à base e subtrai-se a retenção na fonte: base 1.000 € + IVA 23% (230 €) − retenção 11,5% (115 €) = total a receber 1.115 €. O IVA é entregue à AT na declaração periódica; a retenção é entregue pelo cliente com contabilidade organizada em teu nome.

Calcula o valor da tua fatura-recibo: base + IVA (23/13/6%) − retenção na fonte de IRS (11,5% a 23%).

Base imponível (€)

Tipo de atividade (retenção na fonte)

Região (taxa de IVA)

Cliente particular (sem retenção na fonte)

Como se calcula uma fatura-recibo?

O IVA soma-se à base imponível e a retenção na fonte subtrai-se. Exemplo: base 1.000 € + IVA 23% (230 €) − retenção 11,5% (115 €) = total a receber 1.115 €. O IVA é entregue à AT na declaração periódica; a retenção é entregue pelo próprio cliente (entidade com contabilidade organizada).

Que taxa de retenção devo aplicar em 2026?

11,5% para serviços profissionais (design, consultoria, código 1519), 16,5% para comissões e intermediação, 20% para residentes não habituais, 23% para médicos, advogados, arquitetos e outras atividades do art. 151.º do CIRS. Particulares nunca retêm. Se os teus rendimentos anuais forem inferiores a 15.000 €, tens dispensa de retenção (art. 101.º-B do CIRS) — exceto comissões.

Que taxas de IVA existem em Portugal em 2026?

Continente: 23% normal, 13% intermédia, 6% reduzida. Madeira: 22/12/5%. Açores: 16/9/4%. Estás isento de IVA (art. 53.º do CIVA) se faturares menos de 15.000 €/ano. Se o cliente for uma empresa da UE com NIF de IVA válido, não cobras IVA português — aplica-se reverse charge (autoliquidação na fatura).

O que é o regime de IVA de caixa?

No regime de IVA de caixa só entregas o IVA à AT quando o cliente te paga — útil se trabalhas com empresas que demoram a pagar. É opcional (comunicação prévia) e aplicável a faturas até 500.000 €/ano. Na fatura deves indicar os dois regimes de IVA aplicáveis.

Quais são os elementos obrigatórios da fatura em 2026?

Nome ou denominação social, morada fiscal e NIF; NIF do cliente; data e numeração sequencial; descrição dos serviços com taxas de IVA discriminadas; QR Code (desde 2022) e ATCUD — o código único do documento (desde 2023, em todas as páginas, acima do QR Code). A assinatura digital continua adiada (OE 2026): faturas em PDF são válidas.

Aviso

Estimativa indicativa baseada na legislação em vigor na data de verificação. Não é aconselhamento fiscal: confirma sempre com a Autoridade Tributária, a Segurança Social ou o teu contabilista, porque o teu caso pode ter bonificações, deduções ou prazos próprios.

Dados verificados a: 21.10.2026

Como BECAS

Inscreve-te no regime de trabalhador independente na Segurança Social Direta e pede a taxa reduzida se preencheres os requisitos. A base de contribuição pode ser alterada 6 vezes por ano.

Como ser freelancer

Como começar a trabalhar como freelancer: passo a passo

Sete passos com os prazos reais e as ligações oficiais. A ordem importa: o início de atividade na AT é o que abre a porta da dispensa de retenção e da isenção de IVA.

O teu código de atividade económica (CAE) define o regime. Para trabalho independente com recibos verdes usas a CAE de "prestações de serviços" e regista-te na AT (Autoridade Tributária) com o início de atividade. Os recibos verdes exigem NIF e inscrição na Segurança Social.
AT — início de atividade →
Precisas de NIF (Número de Contribuinte) e de conta bancária em teu nome — as contas de terceiros sem conta de atividade não podem receber recibos verdes. A partir de 2024 podes abrir conta online sem sair de casa (Level, Revolut for Business, Aktiv).
Portal das Finanças — início de atividade →
A Segurança Social Direta (SSD) é o canal. Regista-te como trabalhador independente: tens isenção de contribuições nos primeiros 12 meses (a partir da notificação de afiliação da AT). As contribuições passam a contar a partir do 13.º mês, a 21,4% sobre 70% do rendimento relevante.
Segurança Social Direta →
Se tens menos de 35 anos e começaste a obter rendimentos nos últimos 10 anos, podes pedir a isenção parcial do IRS (100% no 1.º ano, decrescendo até 25% no 8.º-10.º ano, até 55×IAS = 29.542,15 € por ano). O pedido é na AT e desde 2026 funciona com o IRS Automático.
AT — IRS Jovem →
Desde 2023 o ATCUD (código único do documento) é obrigatório em todas as páginas da fatura, por cima do QR Code, e o QR Code é obrigatório desde 2022 para software certificado. Só software certificado pela AT emite documentos válidos.
AT — software certificado →
Declara o CA na Segurança Social (Jan/Abr/Jul/Out) e entrega a IVA periódica na AT com o regime que aplicares (contínua, simplificada ou de caixa). Se ficares abaixo de 15.000 €/ano tens isenção de IVA (art. 53.º CIVA) — mas a partir do mês seguinte ao ultrapassares esse valor tens de cobrar IVA.
AT — IVA e obrigações periódicas →
No IRS podes deduzir 15% dos gastos (até 8,54 × IAS = 4.587,09 € em automático, ou mais com faturas em teu nome com o teu NIF), mas 25% do rendimento bruto é a base for o regime simplificado. Documenta tudo — recibos, faturas, deslocações.
AT — IRS para trabalhadores independentes →

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O link mantém os teus dados: quem o abrir vê exatamente os mesmos números. Guarda os cálculos que repites para os teres à mão.

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Calculadora de fatura-recibo 2026 (IVA + retenção na fonte)

Como se calcula uma fatura-recibo?

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Que taxas de IVA existem em Portugal em 2026?

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Quais são os elementos obrigatórios da fatura em 2026?

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Como começar a trabalhar como freelancer: passo a passo

11. Escolhe a tua atividade e o CAE−

22. Abre uma conta e obtém o NIF+

33. Regista-te na Segurança Social como trabalhador independente+

44. Certifica-te para o IRS Jovem+

55. Encontra um sistema de faturação certificado+

66. Entrega as declarações trimestrais+

77. Guarda a prova dos teus gastos+

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